Em decisão recente, a Vara Única da Comarca de Monte Alegre, no Rio Grande do Norte, determinou a rescisão imediata dos contratos de trabalho de agentes públicos temporários no município de Lagoa Salgada. A medida foi ordenada no âmbito de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa (Processo n.º 0800215-67.2021.8.20.5144), movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que alegou violação aos princípios administrativos.
Os envolvidos, incluindo o município de Lagoa Salgada e Osivan Sávio Nascimento Queiroz, não cumpriram a decisão liminar dentro do prazo estipulado, resultando em uma multa significativa. O valor da multa, inicialmente fixado em R$ 10.000,00 por dia, já alcança R$ 80.000,00, devido ao atraso no cumprimento da ordem judicial.
A juíza Ana Paula Barbosa dos Santos Araújo Nunes, responsável pelo caso, determinou o bloqueio dos valores nas contas bancárias do prefeito de Lagoa Salgada através do sistema SISBAJUD. Caso os valores bloqueados não sejam suficientes, serão realizadas consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para identificar bens passíveis de constrição até que o valor da multa seja integralmente coberto.
Este processo reflete a seriedade com que a justiça potiguar trata as violações aos princípios administrativos, buscando garantir o cumprimento das leis e a correta administração dos recursos públicos. A situação permanece em acompanhamento, e novos desdobramentos são esperados conforme o andamento do processo.
Alex de Olho na Notícia continuará monitorando este caso e trará atualizações à medida que novas informações surgirem.
