‘Atrasos nos consignados é a confissão do crime’, diz Rogério Marinho

Numa semana efervescente em Brasília, a Tribuna do Norte, entrevistou o senador potiguar, Rogério Marinho (PL), líder da oposição no Senado. Rogério Marinho falou que o arcabouço fiscal rima com calabouço, mas entende que é melhor qualquer regra a não ter regra nenhuma. Ao avaliar o governo de Fátima (PT/RN), Rogério Marinho disse que o Rio Grande do Norte é um estado colapsado pela ausência de gestão. Comentando sobre o atraso dos consignados do governo do Estado nos bancos, tachou de confissão de um crime. Sobre eleições municipais disse que o PL tem condições de lançar candidatos em Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Mossoró, entre outras cidades do Estado. E acrescentou que a parceria com o prefeito Álvaro Dias para 2024 depende “do candidato que ele apresentar”.

Como o senhor responde a algumas críticas de opositores de ter esquecido o RN e se voltado pra bandeira da direita?

Fui eleito pra ser senador da República, eu represento dentro do Senado Federal, o estado do Rio Grande do Norte, aliás é o único lugar em que o Rio Grande do Norte tem o mesmo tamanho que os demais estados, são três senadores por cada unidade federativa, sempre que tiver os interesses do Rio Grande do Norte em jogo o estado vai contar comigo independente do espectro ideológico. Eu tenho tentado fazer um mandato, que leve em consideração o que eu me comprometi em praça pública quando fui candidato em defender um legado virtuoso do ponto de vista da economia, da reestruturação da nossa estrutura econômica ao longo dos últimos seis anos, de defender valores ligados à família, ligados à liberdade, ligados ao livre arbítrio e ao empreendedor e é dessa maneira que eu tenho me comportado. Tenho recebido no nosso gabinete prefeitos de diversos municípios do Rio Grande do Norte, a sociedade organizada através de seus representantes de federações, de associações, vereadores, o nosso gabinete tem uma extensão do estado. É o que estamos fazendo, agora tenho a responsabilidade adicional de ser líder da oposição no Senado da República. É evidente que a minha postura, a forma como eu me comporto, leve em conta o cenário nacional com implicações no Rio Grande do Norte.

Como o senhor avalia a questão do atraso do governo estadual em relação aos empréstimos consignados dos servidores?

É a confissão de um crime, chama-se apropriação indébita, a não ser que tenha mudado a lei, porque na hora em que o cidadão que é funcionário, vai a um banco, contrai empréstimo, autoriza a consignação no contracheque de uma parcela a favor de um determinado banco pra amortizar um empréstimo que ele fez. O governo se apropria desse recurso, não paga o banco e deixa com que o cidadão fique inadimplente, negativado, aí existe um crime, claro. Eu espero que não haja omissão do Ministério Público, isso eu não vou nem discutir, tenho certeza que o Ministério Público vai se pronunciar, não vai precisar que ninguém faça nenhum gesto. Eu não acredito que o Ministério Público vai se omitir.

O senhor acha que isso pode imputar a governadora Fátima Bezerra em crime de responsabilidade e abrir porta do impeachment?

Ai o Ministério Público precisa atuar, quem determinou e teve a iniciativa de propor, quem perpetrou a ação. Isso certamente dentro do devido processo legal isso vai ficar evidenciado. Eu não vou aqui prejulgar, porque não sei quem foi ou deixou de ser, mas foi uma confissão do crime. Eu não tenho dúvida que o Ministério Público não vai se omitir, ele vai atuar.

O senhor está fazendo algum movimento político para assumir a direção do Partido Liberal no RN?

Após o resultado das eleições de 2022, eu tenho conversado com o deputado João Maia e com os outros os deputados, federais e estaduais, com prefeitos, diante dessa nova configuração que ocorreu e vamos de forma consensual buscarmos uma melhor configuração da nossa instituição a nível de estado pra nos prepararmos para as eleições de 2024 e a subsequente de 2026. O deputado João Maia é presidente do PL há mais de 20 anos, é um deputado extremamente atuante, sem dúvida nenhuma um dos mais consistentes e qualificados quadros que o Rio Grande do Norte tem, quando se fala de relatorias importantes e relatorias que há necessidade de um especialista, via de regra o nome que nós escutamos lá é o do deputado João Maia, certamente em qualquer mudança que por ventura aconteça dentro do PL, ele será parte integrante, será membro importante, qualquer mudança que houver, será consensualizada.

Como estão às conversas pra definições de candidaturas do PL para prefeito de Natal?

Agora em junho, julho a gente vai começar a trabalhar. O PL hoje é um partido que tem acho que 20% do tempo de TV, tem 100 deputados federais dos 513 ou 20% da Câmara dos Deputados, 14 senadores, então é um partido com dimensões e com uma envergadura e legitimidade que lhe posiciona de forma quase que natural para disputas importantes nas grandes cidades brasileiras. A discussão vamos começar a fazer internamente em junho. Vamos trabalhando e ver o que vai acontecer. Mas é bem provável que o PL aqui em Natal e nas principais cidades do estado tenha candidato a prefeito.

Com todo esse capital político, quatro deputados federais e um senador no RN, o senhor defende que o PL tenha candidaturas majoritárias nas principais cidades, como Natal, Mossoró, Parnamirim?

Eu defendo que o PL tenha legitimidade para trabalhar candidaturas majoritárias nas principais cidades do estado, mas isso é um processo interno de construção. Vamos conversar com o partido.

O senhor tem conversado com o prefeito de Natal, Álvaro Dias sobre sucessão ou tem algum compromisso com ele?

Depende do candidato que ele apresentar. Vamos aguardar e discutir internamente no partido, porém em 2026 pretendo apoiá-lo para candidatura majoritária, evidentemente levando em consideração que nós vamos ficar dentro do mesmo espectro ideológico. Vamos aguardar aí, faltam três anos e meio.

Em 2026 está no seu visor uma candidatura a governador do estado?

O ano de 2026 está muito distante, faltam três anos e meio. No meio do caminho tem a eleição pra prefeito de Natal. Talvez o mais importante nesse processo é construir um projeto. Estamos diante de um estado colapsado, quando comparamos com estados vizinhos, vemos que há uma diferença enorme na questão da gestão pública. A questão não é o espectro ideológico, que podemos inclusive ter visões diferentes em relação ao mundo e ao país, mas é claramente gestão, quem sai do Rio Grande do Norte para a Paraíba ou para o Ceará, não precisa olhar a placa de sinalização, nota-se que saiu do estado pela forma da conservação das estradas. Hoje se tem uma saúde pública com filas quilométricas em cirurgias eletivas, a dívida do estado enorme com diversos municípios na questão da comissão tripartite. A governadora apesar de ser da educação, estamos com o menor Ideb do Brasil, isso é uma vergonha, uma governadora que é educadora e temos o pior Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico do Brasil. O que aconteceu com a segurança pública aqui no estado de forma assim mais evidente? Claro que a sensação de insegurança continua, permanece, mas o que aconteceu há um mês e meio atrás, gerou um impacto negativo tremendo para a reputação do Rio Grande do Norte. Então, a frustração de pessoas que pretendiam vir para o Rio Grande do Norte, isso vai demorar quatro, cinco anos para a gente recuperar. O Estado tem como uma das principais atividades econômicas o turismo. Veja como a questão da segurança pública vitimiza a população. Quando comparamos o estado com a Paraíba, historicamente sempre fomos o estado mais rico mais forte do ponto de vista econômico, isso está se acabando, não temos sequer atração do ponto de vista tributário pra reter empresas médias aqui no estado. Dezenas de empresas que nasceram no Rio Grande do Norte, hoje têm o domicílio fiscal na Paraíba ou no Ceará. Estamos deixando literalmente descendo a ladeira, é evidente que isso nos incomoda muito. Vamos passar os próximos três anos buscando ajudar o estado, apontando caminhos, ajudando os municípios para que eles tenham condição de minimamente sobreviver, apesar da forma desastrosa como o governo administra e construir uma alternativa que tire o Estado da situação catastrófica. Esse é um processo que demanda tempo e vamos torcer que haja alguma correção de rumos. Não é possível que o governo vá passar mais quatro anos esperando que o melhor aconteça, porque já fazem quatro anos e cinco meses e o melhor não aconteceu ainda.

As CPIs podem atrapalhar votações no Congresso?

Só existe um projeto de lei em quase cinco meses de início do período legislativo, que o governo enviou ao Congresso Nacional, que é o arcabouço fiscal e que ainda está na Câmara Federal. O que recebemos foram medidas provisórias oriundas do governo Bolsonaro, que estão com prazo de vencimento se exaurindo e algumas medidas provisórias feitas pra reestruturar o governo na visão do novo presidente, aumentando ministérios e a estrutura organizacional.

Todos nós brasileiros, consumidores, temos interesse de que os preços cobrados pelos combustíveis sejam mais baratos, isso é um consenso. A preocupação que temos que ter é que as ações que o governo está implementando não sejam atalhos perigosos. O que quero dizer com isso? Nós temos um passado, recente onde o PT em função de um projeto de poder, de forma artificial, praticou subsídio no preço do combustível e congelou o preço entre 2013/2014. Principalmente, e no ano seguinte, em 2015, a Petrobras passou a ser considerada a empresa mais endividada do mundo. Esse prejuízo foi suportado principalmente pelo governo brasileiro, que é o principal acionista e, por via de consequência, pelo conjunto da sociedade brasileira. Essa situação determinou a política de paridade de preços internacionais para tirar a Petrobras desse endividamento extraordinário, que foi causado pela forma como o PT lidou com o problema no passado. Então, temos receio que essa situação se repita, até porque os parâmetros que estão sendo anunciados, não estão claros, ninguém entendeu ainda de que forma haverá essa aferição de preços com o preços de dólar do combustível que é importado, com o preço de oportunidade do mercado local, não há nitidez e clareza, isso pode significar que a Petrobras poderá, no momento em que houver alta do preço do petróleo, tomar atitudes e decisões que, de alguma forma, podem prejudicar a companhia e a sociedade brasileira como já aconteceu anteriormente.

O consumidor pode, lá na frente, terminar pagando a conta novamente com preço mais alto?

Como aconteceu no passado recente. Então, a nossa crítica não é porque os preços vão ficar mais baixos, a nossa preocupação é que os atalhos que estão sendo anunciados, podem significar a uma volta, um retrocesso a um que não nos interessa, que já mostrou que não é um não é um bom caminho.

O senador fez uma crítica recente sobre a decisão do governo em apoiar construções de eólicas offshore (no mar), porém muita gente interpretou como se fosse contra o Rio Grande do Norte?

De maneira nenhuma, a minha preocupação é que as pessoas têm memória curta, o imediatismo muitas vezes leva a caminhos que não deveriam ser trilhados, porque se olharmos o passado, foram caminhos que já foram trilhados e que não foram virtuosos pra sociedade brasileira. No passado recente, tivemos a Petrobras e o Governo Federal investindo numa empresa denominada Sete Brasil. Então, os fundos de pensão que foram direcionados para investimentos nesta empresa, a política que o Governo Federal do PT implementou na época, era de substituição da tecnologia importada pela nacional, principalmente, na confecção das plataformas de exploração de petróleo, e o resultado foi um prejuízo de bilhões de reais para os fundos de pensão, para os seus beneficiários, para sociedade brasileira. Um espetáculo de equívocos do ponto de vista de alocação de recurso e desvios de recurso, a própria Operação Greenfield constatou isso. Esse anúncio da Petrobras me parece uma situação que, no mínimo, é uma exposição à empresa a uma ação que do ponto de vista do retorno financeiro absolutamente fora de propósito. Nós temos aqui essa operação de eólicas no Rio Grande do Norte e em outros estados do Nordeste brasileiro, onde o custo de implantação de operação é quatro vezes menor a duas vezes e meia, dependendo da profundidade da nossa plataforma continental. A Petrobras está dizendo que vai fazer a construção de unidades para capturar energia do vento através de eólicas no mar, quando há todo um potencial explorado em terra por um preço que é de duas vezes e meia a quatro vezes e meia a menos, mas pra vender energia pelo mesmo preço, então me parece meio fora de propósito.

E temos o exemplo da Sete Brasil, minha crítica não é contra o investimento no Rio Grande do Norte, pelo contrário, o Governo Federal quando entra sobresta a política de investimento, ou seja, paralisa a política de desinvestimento que a Petrobras empreendeu e prejudica o Rio Grande do Norte. A empresa que veio investir no Rio Grande do Norte, paralisou esses investimentos nos poços maduros que tão gerando milhares de empregos e impostos para o Rio Grande do Norte graças a política de revisionismo que o Governo Federal quer implantar. O grande problema que o Brasil tem e isso tem sido recorrente, é que quando muda o governo, se quer reestartar e se reiniciar o país sem levar em consideração o que ocorreu em anos anteriores de forma virtuosa. É necessário correção? Que se faça.

É necessário ser implantada uma agenda diferente, porque foi defendido em praça pública? Que se faça utilizando os instrumentos adequados. Agora, penalizar o Rio Grande do Norte e o Brasil com essa paralisação da política dos investimentos me parece muito grave e a população está assistindo isso de forma passiva. Está se cometendo um crime contra o Rio Grande do Norte com a política implementada pela Petrobras de paralisação da comercialização de praxis da Petrobras, inclusive dos campos maduros, com a paralisação dos investimentos, da geração de empregos e as pessoas estão olhando no factóide, uma narrativa que não sabemos sequer se vai se concretizar no futuro e que me parece absolutamente uma conta que não fecha do ponto de vista da aritmética e da lógica.

O PT falava que era um toma lá, dá cá e agora faz da mesma forma para garantir apoio do Congresso?

O PT tem um histórico de se comportar de uma forma quando é oposição e fazer muito pior quando se encontra no governo. O aparelhamento da máquina pública na época do PT sempre foi uma tônica, colocar aliados e apaniguados em cargos importantes da adminstração pública em estatais e empresas importantes e em bancos, nós vimos o que aconteceu, a corrupção generalizada, a malversação de recursos públicos, os equívocos do ponto de vista gerencial que geraram enorme prejuízo pro país. Em 2015 foi um ano símbolo, em 2015/2016 tivemos a maior recessão da história brasileira desde a década de 20 sem nenhum fator externo, só fruto da má administração e da corrupção. As pessoas parecem que tem dificuldade de se lembrar disso, mas faz muito pouco tempo. E o governo do PT tá repetindo agora os mesmos métodos, algumas vezes com os mesmos personagens e está esperando resultado diferente. Isso é sinônimo de psicopatia, as pessoas que imaginam de uma forma deliberada que a coisa vai acontecer de uma maneira diferente fazendo a mesma coisa. Não é possível.

Como o senhor avalia a troca do teto de gastos criada no governo temer pelo arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula?

Nós somos oposição ao retrocesso. Há uma agenda de atraso, há uma visão ideológica atrasada, que o governo do PT quer implementar no país. Na hora em que o PT ingressa com uma ação no STF para reverter a capitalização da Eletrobras, faz uma portaria da AGU para sobrestar aplicação de precatórios e faz um decreto pra mudar os conceitos da lei do saneamento básico, o PT está dando uma sinalização para quem investe, para quem empreende no Brasil que não existe estabilidade, que não existe segurança jurídica e, principalmente, que o passado no Brasil e a política do estado não tem firmeza em relação ao futuro. Pra mim isso é uma condição importante da forma como o PT está se colocando e isso nos assusta e nós estamos trabalhando de forma e com muita força dentro de Tribunais pra evitar esse retrocesso. E vamos discutir na hora que eventualmente isso for para dentro do parlamento pra evitar. Agora na questão fiscal, claro que essa é uma política de estado. O governo começou na transição entre 2012 e 2013, assim num piscar de olhos toda economia que foi feita em quatro anos foi para o saco.

O governo do presidente Bolsonaro é o primeiro governo desde 1988, ou seja desde a Constituição, que termina o governo devendo menos do que começou o governo. Houve uma diminuição da dívida pública em 12%. Mesmo com epidemia, foi a maior crise sanitária que o Brasil teve em 100 anos desde a gripe espanhola. Mesmo com uma guerra que impactou com duas crises importantes na área de energia, na área de alimentos, mesmo com Brumadinho que no primeiro ano do governo subtraiu 1% do PIB e mesmo com a crise hídrica, que foi a mais grave em 92 anos de Brasil. Com todos esses problemas, as ações empreendidas do ponto de vista de responsabilidade fiscal e de intervenção na macroeconomia permitiram que o governo apresentasse números muito importantes e virtuosos e, na virada de 2022 para 2023, deram uma consistência do ponto de vista econômico para o governo que estava entrando. Mas a tal da PEC da transição chamada pela imprensa, na minha opinião PEC da gastança, acresceu R$ 200 bilhões a nossa despesas sem contrapartida de novas receitas e nem diminuição de despesas anteriores. Essa a base do novo marco fiscal que o governo apresenta e que a imprensa e a opinião pública já assimilou. Nós aumentamos em 12% abruptamente a divida pública, isso é um fato, aumentou em R$ 200 bilhões a nossa dívida.

O governo está propondo um novo marco fiscal que ele denomina arcabouço, que rima com calabouço. Esse marco fiscal da forma como chegou ao Congresso Nacional era uma licença para gastar, o Governo estabeleceu que mesmo que não houvesse aumento de receitas em anos seguintes haveria um acréscimo das despesas, com a inflação mais 0,60% de ganho real se não houvesse aumento, mas limitado até 2,5% na proporção de até 70% sem penalidade caso as metas fiscais não fossem cumpridas, com uma série de exceções que estariam fora dessa meta fiscal, que poderia ultrapassar e aumentar o endividamento. Com um piso de investimento de R$ 75 bilhões, o que significa é praticamente engessa o orçamento com uma nova despesa fixa e o ministro da Fazenda faz o discurso genérico dizendo que vamos precisar de um acréscimo de R$ 150 bilhões de novas receitas, pra isso vamos taxar o que não é taxado, jogos eletrônicos, comércio eletrônico, fundos especiais, e vamos perseguir os subsídios que existem hoje dentro do orçamento. Esse discurso cabe a mim, que sou oposição, que é um discurso genérico, ao ministro da Fazenda não. Nós temos R$ 450 bilhões de reais em subsídio no orçamento. O que o ministro propõe retirar do orçamento? Ele vai retirar o incentivo dado a Zona Franca de Manaus, vai retirar os incentivo dado ao MEI e ao Simples e aos micro e pequenos empreendedores brasileiros, vai entrar a isenção que é dada as filantrópicas e aos hospitais e Santas Casas.

Ele precisa e tem a responsabilidade de apontar quais subsídios pretende suprimir, não fazer um discurso genérico, porque na hora em que esse discurso não tem materialidade, só posso afirmar que a aritmética não fecha, que a conta não se põe de pé. Nós da oposição, achamos que qualquer regra é melhor do que regra nenhuma. Então a apresentação do relatório feito pelo deputado Cajado, estabelece alguns gatilhos da questão de descumprimento de metas, não haver aumento de salários do funcionário público, não haver contratação, mas excepcionaliza o salário mínimo. Todos nós queremos um salário mínimo de R$ 5 mil. Quem não quer. Mas fazer uma política real de crescimento de salário mínimo, precisando de um acréscimo de R$ 150 bilhões de receita, afirmando que não vai haver aumento de tributos, não dizendo onde você vai cortar benefícios e sabendo que há um impacto direto nas contas previdenciárias, que é a maior porta que o governo tem com o aumento do salário mínimo dos benefícios sociais.

Evidente que a trajetória de dívida a longo prazo vai continuar embicando para cima. E isso significa que a médio prazo vá acontecer no Brasil, o que sempre aconteceu nos governos do PT, um aumento de gastos sem preocupação com a responsabilidade fiscal, que em algum tempo se volta contra a economia e impede um crescimento sustentável a longo prazo, impede a diminuição de juros, impede o controle da inflação, impede a retomada do mercado de trabalho, diminui a condição e a propensão do investimento por parte de empreendedores, gera um ambiente a longo prazo, porque quem investe no país na infraestrutura, investe a longo prazo de instabilidade, enfim o aumento da dívida pública fragiliza o país em relação a nossa necessidade de crescimento econômico.

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