Deputado Eliabe cobra minuta para atualização da Lei de Promoção das Praças Militares

Atento aos interesses da classe militar do Rio Grande do Norte, o deputado Subtenente Eliabe (SDD) destacou nesta quinta-feira (2), em pronunciamento na Assembleia Legislativa, encaminhamento de requerimento ao Governo do Estado cobrando o envio à Casa da minuta do projeto de lei para alteração da Lei Complementar nº 515, que dispõe sobre a promoção dos praças da Polícia Militar do Estado. Segundo ele, a pactuação celebrada pelo Executivo junto à categoria ainda não foi atendida.

“A modificação tem acordo do Comando da Polícia, Comando dos Bombeiros e associações, aguardando que seja concretizado e enviado para esta Casa para que seja votado”, disse Eliabe.

O parlamentar explica que quando a Lei de Promoção de Praças foi criada, estabeleceu critérios que contemplam apenas os policiais que já estavam na corporação à época, mas não recepciona os policiais que ingressaram na carreira militar após a sua vigência.

“Estes critérios são relativos ao tempo contabilizado para promoção, sendo necessária uma atualização na lei para que os nobres homens e mulheres que ingressaram após 2019 também possam ser recepcionados pelos mesmos critérios contidos no artigo da 30 da legislação”, observa o deputado.

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