O governo do Rio Grande do Norte publicou decreto que regulamenta o auxílio alimentação a policiais militares. O benefício será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da corporação ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). A medida consta no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (4).

O Decreto nº 31.263 dispõe duas modalidades na concessão do auxílio alimentação, seja com fornecimento de vale-refeição ou pagamento em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação.

O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e pela Sesed.

O pagamento da indenização será custeado com recursos da corporação militar, que deverá incluir na proposta orçamentaria anual os recursos necessários a sua manutenção.

O decreto foi assinado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e pelo secretário de segurança, Coronel Araújo.

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