O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reconheceu a ilegalidade do Governo do Estado ao não liberar as emendas parlamentares indicadas pela deputada estadual Terezinha Maia no exercício de 2023. A decisão, proferida pelo desembargador Saraiva Sobrinho, relator do caso, concedeu o mandado de segurança impetrado pela parlamentar, determinando a imediata execução orçamentária e financeira das emendas.
Na ação, a deputada Terezinha Maia denunciou a omissão da Governadora do Estado e do Secretário de Planejamento e Finanças, que deixaram de efetivar, sem justificativa legal, o pagamento das Emendas Parlamentares Individuais (EPI’s) de sua autoria, mesmo estando devidamente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O relator reconheceu que a conduta do Governo Fátima Bezerra violou o princípio da impositividade orçamentária, previsto na Emenda Constitucional Estadual nº 14/2015, que torna obrigatória a execução das emendas individuais apresentadas pelos deputados estaduais.
Com a decisão do TJRN, o Governo do Estado deverá liberar as emendas referentes ao exercício de 2023, assegurando que os recursos indicados pela deputada sejam efetivamente aplicados nos municípios e instituições beneficiadas.
