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A AND (Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito) enviou um ofício à Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) questionando a forma como o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem divulgado o programa CNH Social nas redes sociais.

O documento foi encaminhado na 2ª feira (4.ago.2025) e contesta o anúncio de que a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda entrará em vigor na próxima 3ª feira (12.ago.2025). As informações são da Folha de S. Paulo.

A entidade, que representa os Detrans de todo o Brasil, declarou que a implementação do benefício ainda depende de regulamentações estaduais.

“Até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), tampouco há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito com esse fim, em âmbito nacional.”

O Poder360 entrou em contato com a associação, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

A associação ainda teria afirmado que o programa depende de legislações estaduais específicas. “O programa conhecido como ‘CNH Social’ é, na realidade, instituído e regulamentado por legislações estaduais, com critérios, limites e procedimentos próprios de cada unidade da federação. Trata-se de um benefício com número restrito de vagas, cuja concessão depende da disponibilidade orçamentária e das diretrizes definidas por cada Detran”, diz o texto. O ofício foi assinado pelo presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva.

O Poder360 também entrou em contato com a Secom, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

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