Foi sancionada nesta quinta-feira (25 de dezembro), pelo Governo do Estado, a lei de autoria do deputado estadual Adjuto Dias que cria o Programa RN em Dia, permitindo a regularização imediata de débitos veiculares durante abordagens em operações de trânsito no Rio Grande do Norte.
A nova legislação autoriza que condutores ou proprietários quitem, no próprio local da blitz, pendências como IPVA, licenciamento e multas, por meio de pagamento eletrônico, como o Pix. Com a confirmação do pagamento, e sendo a irregularidade apenas financeira, o veículo não poderá ser apreendido.
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A liberação não se aplica a casos de restrição judicial, ilícitos penais ou outras irregularidades que comprometam a segurança.
Segundo o deputado Adjuto Dias, a medida torna a fiscalização mais justa e evita custos excessivos ao cidadão. “Muitas vezes, as taxas de guincho e diárias de pátio acabam sendo maiores do que o próprio débito. A lei garante o pagamento imediato e evita esse prejuízo desnecessário”, destacou.
Além de beneficiar os motoristas, o programa contribui para o aumento da arrecadação e para a agilidade das operações de trânsito. O Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para realizar as adequações técnicas necessárias à implantação do RN em Dia.
