O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Angicos a suspensão do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, previsto no Edital N° 001/2024.
O MPRN solicita que a suspensão seja mantida até que sejam encaminhados à Promotoria de Justiça de Angicos a retificação do edital citado com a justificativa a respeito da contratação ser temporária e não definitiva, conforme determina legislação pertinente. Caso não exista razão legal para a contratação temporária, a recomendação indica que seja providenciada a alteração do edital para que a contratação se dê na modalidade definitiva.

Além disso, o MPRN orienta que seja retificado o item 5 do edital para estabelecer como etapa do concurso a realização de “provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades”, conforme preconiza o art. 9º, da Lei n. 11.350/2006. O edital atual não prevê a realização de prova e nem fixa critérios objetivos a serem analisados durante a etapa de entrevista e de avaliação da experiência.

Outra retificação necessária é aumentar o prazo de inscrições para, no mínimo, 15 dias. No edital atual a inscrição é feita apenas presencialmente e durante dois únicos dias, o que dificulta e limita o acesso da população ao processo seletivo.

Por fim, o MPRN recomenda a reabertura das inscrições do processo seletivo, por prazo razoável (no mínimo 15 dias) a ser contado quando da retificação. Logo, o edital precisa prever a possibilidade de novo prazo para recursos e a publicação de uma nova divulgação da lista de inscritos.

A recomendação foi encaminhada ao prefeito de Angicos e ao presidente da Comissão Especial do processo seletivo. Ambos devem remeter à Promotoria de Justiça informações sobre as providências adotadas em face ao que foi orientado. O MPRN informa que, em caso de não acatamento, adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

MPRN