A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta quarta-feira (12), a suspensão do processo seletivo da Prefeitura de Natal para o Programa Educador Social Voluntário. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) impede, por enquanto, a homologação do resultado, a convocação dos selecionados e a assinatura dos termos de adesão.

A medida foi tomada após um agravo de instrumento apresentado conjuntamente pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE/RN). Os órgãos questionam a utilização de educadores voluntários para funções de apoio escolar que, segundo eles, deveriam ser exercidas por servidores efetivos contratados por concurso público.

A decisão não cancela automaticamente o processo seletivo, mas determina que a Prefeitura de Natal paralise os atos relacionados ao edital. A relatora da Terceira Câmara Cível do TJRN também proibiu o Município de rescindir os contratos dos atuais profissionais de apoio escolar em razão da implantação do novo programa.

Seleção previa mil vagas e auxílio de R$ 900

O Programa Educador Social Voluntário foi criado pela Prefeitura de Natal e previa a oferta de mil vagas. Os selecionados receberiam auxílio de R$ 900 e cumpririam carga horária de 20 horas semanais.

Entre as atribuições previstas estão o auxílio a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em atividades como higiene pessoal, alimentação, locomoção e participação nas atividades escolares.

Segundo o MPRN e a Defensoria Pública, um documento técnico elaborado pela própria Secretaria Municipal de Educação indicaria que o programa poderia substituir contratos temporários de profissionais de apoio escolar atualmente em vigor. A previsão de encerramento desses contratos foi um dos pontos considerados na contestação apresentada à Justiça.

Os órgãos também sustentam que a medida pode contrariar o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos ou empregos públicos.

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Ação também cobra criação de cargos efetivos

A discussão sobre os educadores voluntários está relacionada a uma ação civil pública que tramita desde antes da criação do programa.

De acordo com o MPRN e a Defensoria Pública, uma sentença que transitou em julgado em setembro de 2023 determinou que o Município de Natal encaminhasse à Câmara Municipal um projeto de lei para a criação do cargo efetivo de Profissional de Apoio Escolar.

Os órgãos afirmam que, quase três anos depois, a Prefeitura ainda não teria enviado o projeto ao Legislativo.

A decisão judicial também determinou a ampliação do número de vagas para professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE), em quantidade suficiente para atender à rede municipal, com posterior preenchimento por concurso público.

Segundo o MPRN e a DPE/RN, a Prefeitura criou 28 vagas para professores de AEE, número considerado insuficiente diante dos mais de 4,2 mil estudantes público-alvo da educação especial atendidos pela rede municipal.

Prefeitura diz que ainda não foi notificada

Em nota, a Prefeitura de Natal informou que ainda não recebeu oficialmente a decisão judicial. O Município afirmou que, após a notificação, a Secretaria Municipal de Educação reunirá a equipe técnica responsável para analisar o conteúdo da determinação e avaliar as medidas cabíveis.

A Prefeitura também declarou que as decisões relacionadas à Educação Especial terão como prioridade o atendimento adequado, inclusivo e de qualidade aos estudantes.

Até a notificação oficial e a análise da decisão, permanecem suspensos os atos previstos na determinação judicial relacionados à homologação, convocação e assinatura dos termos de adesão do processo seletivo.