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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu liminar e determinou a suspensão da exclusão do 2º sargento Pedro Inácio Araújo de Maria dos quadros da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN).

A decisão foi proferida pelo desembargador Claudio Santos após a defesa do policial questionar a punição aplicada pela Administração Militar. Entre os advogados está Adrianno Maldini Mendes Campos, que atua na defesa de policiais militares e em processos relacionados a absolvições.

Segundo a defesa, o sargento já havia sido punido administrativamente em 2024 com 30 dias de prisão disciplinar pelos mesmos fatos que posteriormente fundamentaram a exclusão a bem da disciplina. Em 2026, a Administração Militar anulou a punição anterior e aplicou a nova sanção.

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TJRN aponta possível dupla punição

Um dos principais argumentos apresentados pela defesa foi a possível violação do princípio do non bis in idem, que impede a aplicação de mais de uma punição pela mesma conduta, além de questionamentos relacionados à segurança jurídica.

A defesa também destacou que a condenação criminal relacionada aos fatos ainda está sujeita à análise de recursos e, portanto, não teria transitado em julgado.

Ao analisar o pedido, o desembargador considerou, em caráter liminar, que a Administração Militar já havia exercido seu poder punitivo em relação aos fatos. Para o relator, havia elementos que indicavam possível repetição da punição pela mesma conduta.

A decisão, contudo, é provisória e não representa o julgamento definitivo da ação. O mérito do processo ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça.

Sargento deverá ser reintegrado

Com a liminar, o TJRN determinou a imediata reintegração do sargento aos quadros da Polícia Militar, com o restabelecimento dos vencimentos.

A ordem judicial estabelece prazo de até 48 horas para o cumprimento da decisão.

O processo seguirá em tramitação na Justiça, onde serão analisados os argumentos apresentados pelas partes antes de uma decisão definitiva sobre a exclusão do policial.

A defesa é representada, entre outros advogados, por Adrianno Maldini Mendes Campos e pelo escritório Maldini Advogados.

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Segurança em Macaíba avança: roubos caem 38,58%, CVPs têm redução de 33,14% e violência doméstica se mantém no índice queda

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Segurança em Macaíba avança: roubos caem 38,58%, CVPs têm redução de 33,14% e violência doméstica se mantém no índice queda

Os números oficiais da COINE/SESED apontam resultados positivos para a segurança pública em Macaíba.

CRIMES VIOLENTOS CONTRA O PATRIMÔNIO (CVP)

No acumulado de janeiro a julho de 2026, Macaíba registrou uma redução de 33,14% nos CVPs, passando de 175 ocorrências em 2025 para 117 em 2026.

Somente no mês de julho, os CVPs reduziram de 15% em relação a julho de 2025.

ROUBOS TAMBÉM APRESENTAM FORTE REDUÇÃO

No acumulado do ano, os registros de roubo caíram de 127 para 78 ocorrências, representando uma redução de 38,58%.

REDUÇÃO NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Outro resultado relevante foi observado no mês de julho, os registros de violência doméstica e familiar teve uma redução de 26,32%.

Nos casos de agressão física, a redução foi de 28,57%.

Os dados de julho também apontam aumento nos registros de ações de policiamento preventivo e ostensivo, além de crescimento no número de denúncias recebidas.

As denúncias aumentaram em 63,16%. Esse crescimento representa um maior volume de acionamentos registrados e reforça a importância da participação da população no trabalho de segurança pública.

Os resultados refletem o esforço contínuo das forças de segurança na prevenção e enfrentamento à criminalidade em Macaíba.

A Polícia Militar segue ampliando a presença ostensiva, fortalecendo o policiamento e atuando de forma integrada para proteger a população.

Macaíba mais segura se constrói com trabalho sério, presença policial e participação da sociedade.

11° BPM | Batalhão Augusto Severo

Polícia Militar,
Servir e proteger.

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Onda 22 toma as ruas de Natal e inicia caminhada de Álvaro Dias pelo Passo da Pátria

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Foto: Rosinei Coutinho

Surgiu mais um caso relacionado à operação Lava Jato que segue sendo válido na Justiça de outro país, apesar de tudo ter sido anulado pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. Desta vez, um tribunal de Londres decidiu que a agência britânica SFO (Serious Fraud Office) pode continuar a usar provas obtidas no Brasil para defender o confisco de 7,3 milhões de libras esterlinas de um ex-engenheiro da Petrobras acusado de repassar propinas a ex-colegas.

O Serious Fraud Office é um órgão governamental independente do Reino Unido que investiga e processa crimes econômicos complexos de alto nível, incluindo fraudes corporativas em larga escala, suborno e corrupção. O juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa Britânica em Southwark (na região central de Londres), escreveu assim num trecho de seu despacho:

“Vale observar que esta situação –na qual uma autoridade judiciária do Estado requerido [Brazil] revoga, posteriormente e de forma ostensiva, a base jurídica interna para o compartilhamento de material de assistência jurídica mútua (MLA) que, à época, havia sido legitimamente compartilhado com o órgão de acusação do Reino Unido– é, na experiência deste Tribunal, bem como na dos advogados que atuam no caso e daqueles que os instruem, no mínimo, altamente incomum”.

O despacho é de 20 de maio de 2026, mas ficou conhecido só agora depois de a organização não governamental Spotlight on Corruption ter obtido o documento, que foi compartilhado com a Global Investigations Review, que publicou uma reportagem (exclusiva para assinantes) a respeito do caso.

A decisão da Justiça britânica foi num processo em que Mario Ildeu de Miranda, ex-engenheiro da Petrobras, apresentou um recurso contra o confisco civil de suas contas bancárias, decretado em 2023 sob a acusação de lavagem de dinheiro.

O Tribunal da Coroa Britânica de Southwark começou a analisar o recurso de Miranda contra o confisco em setembro de 2025. O caso ficou parado até maio de 2026 para permitir que o Serious Fraud Office e o ex-engenheiro da Petrobras realizassem “diligências adicionais” junto às autoridades brasileiras.

A movimentação do processo em maio se deu depois de uma decisão, em março de 2026, do ministro Dias Toffoli, que anulou a decisão de enviar ao Reino Unido as provas contra o ex-funcionário da Petrobras.

As irregularidades imputadas a Mario Ildeu de Miranda foram reveladas durante a operação Lava Jato, que envolveu diversos funcionários públicos da estatal de energia Petrobras. Em um caso de grande repercussão decorrente da investigação, a empreiteira Odebrecht concordou, em 2016, em pagar mais de US$ 3 bilhões para encerrar investigações no Brasil, nos EUA e na Suíça relacionadas a propinas pagas a funcionários da Petrobras e de outras empresas e órgãos estatais.

Ao Poder360, o advogado Figueiredo Basto, que representa a defesa de Mário Ildeu de Miranda na Lava Jato, declarou que não pretende se manifestar neste momento sobre o caso que corre na Justiça inglesa.

Uma série de decisões do STF levou ao fim da Lava Jato e à anulação de provas e revogação de condenações. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi um dos beneficiados das interpretações do Supremo –que basicamente considerou que o então juiz federal que comandou a investigação, Sergio Moro, não poderia, no foro de Curitiba (PR), ter conduzido os processos. Em março de 2024, a operação completaria 10 anos, só que já estava enterrada. O ministro do STF Gilmar Mendes disse na ocasião que “a Lava Jato terminou como uma organização criminosa”.

A decisão da Justiça britânica sobre Mario Ildeu de Miranda analisou o despacho de Dias Toffoli de março de 2026 em petição sob segredo de justiça. Na ocasião, o ministro anulou uma decisão de 2021 do tribunal federal de Curitiba que autorizava a transferência de uma “cópia integral” do processo criminal local contra o ex-engenheiro da Petrobras para o SFO. Toffoli entendeu que o tribunal de Curitiba –que havia condenado Miranda por lavagem de dinheiro em 2019– não tinha competência jurisdicional para autorizar a transferência, conforme consta na decisão de Londres.

Para o juiz Weekes, a decisão de Toffoli de março de 2026 não vincula os tribunais ingleses. Dessa forma, o SFO poderá continuar utilizando as provas, que foram fornecidas “de boa-fé” e em conformidade com tratados internacionais de assistência jurídica mútua. Weekes diz que as “consequências diplomáticas” da decisão seriam uma questão a ser tratada pelos governos dos respectivos países, e não pelos seus juízes.

“Embora possa haver consequências diplomáticas para o governo do Reino Unido decorrentes da atitude do SFO, trata-se –ou provavelmente trata-se– de questões de política não sujeitas à apreciação judicial, envolvendo as altas partes contratantes, sobre as quais este tribunal não pode, nem deve tentar, deliberar”, escreveu o juiz Weekes.

Com informações do Poder 360

Fonte: Blog do BG

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Deputado que sofreu AVC na Câmara recebe alta hospitalar

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O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), recebeu alta hospitalar nesta terça-feira (18), após evolução clínica favorável decorrente de um acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico. A informação foi divulgada pelo Hospital DF Star, em Brasília, onde o parlamentar foi internado na semana passada.

Pedro Uczai passou mal enquanto participava da reunião no Colégio de Líderes da Câmara, que discutia a pauta de votações legislativas do dia. Na ocasião, ele chegou a receber os primeiros socorros de outros parlamentares, incluindo o próprio presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que é médico, e a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que também é profissional da medicina.

Segundo o boletim médico, o deputado apresentou evolução satisfatória durante a internação e permaneceu consciente e orientado, sem evidências de déficit neurológico.

Pedro Uczai seguirá acompanhamento de saúde fora do hospital a partir de agora.


Fonte: Agência Brasil

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