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O apetite intervencionista do Palácio do Planalto sofreu mais um duro golpe na Justiça Federal do Distrito Federal. Atendendo a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), a 22ª Vara Federal Cível suspendeu os principais pontos do decreto do Governo Lula que tentava impor um controle estatal rígido sobre o mercado de vales-refeição e alimentação (PAT). A decisão liminar barrou a tentativa da equipe econômica de fixar um teto para as taxas cobradas dos restaurantes e impediu a obrigatoriedade de pagamento acelerado às credenciadoras.
Na decisão, o magistrado foi taxativo ao apontar que o decreto de Lula tentou instituir um verdadeiro “controle estatal de preços” sem qualquer respaldo ou autorização do Congresso Nacional. O tribunal derrubou o tabelamento que fixava em 3,6% o desconto máximo para o comércio e anulou a imposição de um prazo forçado de 15 dias para o repasse do dinheiro aos estabelecimentos, ressaltando que o Planalto não pode atropelar as relações comerciais privadas nem delegar poderes inexistentes a comitês administrativos.
Com informações do UOL
