A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada nesta terça-feira (03) pelo Senado Federal, trará mudanças estruturais significativas para a atuação das forças policiais em âmbito nacional e estadual.
Para o secretário da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte (SESED), coronel Araújo Silva, os principais impactos da proposta para o estado são o aprimoramento da cooperação entre diferentes esferas policiais e a garantia de investimentos contínuos.
“É importante destacar também o papel da governadora, a professora Fátima Bezerra, que ao longo de sua gestão sempre defendeu o fortalecimento da segurança pública e a aprovação da PEC. Para todos nós essa é uma pauta que exige compromisso, articulação e diálogo entre os governos estaduais e o Governo Federal. A constitucionalização do SUSP e a garantia de recursos representam avanços importantes para que os estados possam continuar investindo na segurança da população”, ressaltou Araújo.
Integração e inteligência entre as forças
O secretário ressaltou que a medida insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) diretamente na Constituição Federal, consolidando o pacto federativo. De acordo com Araújo, o Rio Grande do Norte já atua como referência por meio de forças-tarefas integradas (como a FICCO), reunindo policiais civis, militares, penais e federais em polos como Natal e Mossoró.
“Irá fortalecer cada vez mais a integração de nossas instituições estaduais com as federais. Não só em operações policiais, mas a integração de informações, de dados, de conhecimento e de inteligência, que aporta todas essas ações”.
Segundo o titular da SESED, o texto aprovado preserva a autonomia dos estados sem abrir espaço para interferências indevidas na gestão local, ampliando a troca técnica contra o crime organizado.
Constitucionalização de fundos e novos investimentos
Outro ponto central detalhado pelo secretário é a previsão constitucional do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Com essa blindagem, as verbas — oriundas inclusive das loterias — ficam protegidas contra bloqueios ou contingenciamentos de orçamento.
O coronel Araújo lembrou o avanço do RN na gestão orçamentária do setor:
“Quando tivemos acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública, nós estávamos na 27ª colocação. Hoje, nós somos o segundo estado do Brasil em execução dos recursos do Fundo Nacional”.
Esses repasses, ainda segundo o secretário, têm viabilizado entregas de viaturas, equipamentos bélicos e tecnológicos para a Polícia Civil e para a Polícia Científica, resultando em melhorias diretas na capacidade investigativa e na contenção dos índices de criminalidade.
Atuação nos municípios
Sobre as guardas municipais e guardas civis metropolitanas, o coronel esclareceu que a nova regulamentação jurídica virá para disciplinar e definir com clareza as competências e o modo de agir das instituições municipais no sistema de segurança. Para o gestor, o alinhamento com a União e os estados fortalece a rede de proteção nas cidades, mantendo o foco comunitário e preventivo.
