CCJ do Senado aprova que funcionário público atue como MEI

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º), em caráter terminativo, o PL (Projeto de Lei) 2.332 de 2022, que autoriza funcionários públicos federais a se registrarem como MEIs (Microempreendedores Individuais). A informação é do Poder 360.

Como a aprovação se deu em caráter terminativo na comissão, o texto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso assinado por senadores para que a proposta seja votada no plenário do Senado. O projeto já havia recebido o aval da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Atualmente, a legislação proíbe que funcionários públicos civis da União gerenciem, administrem empresas privadas ou exerçam o comércio de forma direta, permitindo apenas a participação acionária ou cotista (como sócio-investidor, por exemplo).

O QUE DIZ O PROJETO
A proposta cria uma brecha na lei para incentivar o empreendedorismo e permitir o complemento de renda dos funcionários da União, mas há critérios para evitar prejuízos à administração pública. São eles:

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quem pode: funcionários públicos federais sob o regime estatutário comum;
quem está proibido: ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança;
militares e funcionários de empresas estatais (como Petrobras e Correios): continuam sem o direito de acumular a atividade de MEI;
o exercício do microempreendedorismo individual não pode colidir com as atribuições do cargo público e deve respeitar a compatibilidade de horários.