Através do Inquérito Civil protocolado sob o nº 04.23.2048.0000044/2023-76, instaurado por portaria veiculada nesta terça-feira (09) no Diário Oficial do Estado, o promotor de Justiça em substituição legal da comarca de Ipanguaçu, bacharel Daniel Lobo Olímpio, iniciou mais uma investigação no citado município.
Com a medida, o agente do Ministério Público do RN (MPRN) – que é o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Assú – pretende apurar possível irregularidade na forma de provimento dos cargos de assessor jurídico da Prefeitura de Ipanguaçu.
O fiscal da lei requereu ao prefeito Remo Fonseca que encaminhe, no prazo de 20 dias, à Promotoria de Justiça, “relação dos profissionais que prestam serviços advocatícios ao município, a qual deverá conter nome e endereço completos, bem como informação se os mesmos ocupam cargos comissionados (relatando quais) ou foram simplesmente contratados, além de cópia do procedimento licitatório que culminou na contratação dos citados profissionais, ou dos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade, caso existentes e, por fim, cópia dos comprovantes de vencimentos e atos de nomeação ou contratos relativos às pessoas informadas na citada relação”.
