Medida institui o novo Código Estadual e atualiza regras para licenciamento, fiscalização e gestão do setor – Foto: Assecom/Sandro Menezes
A governadora Fátima Bezerra enviou nesta sexta-feira (26) o Projeto de Lei Complementar que atualiza e moderniza a Política Ambiental do Rio Grande do Norte à Assembleia Legislativa. A proposta institui o Código Estadual de Meio Ambiente e unifica as diretrizes relacionadas com proteção e desenvolvimento sustentável.
Uma das mudanças centrais é o fortalecimento institucional do Idema, a autarquia estadual responsável por coordenar e executar as políticas ambientais do Estado, que passará a se chamar Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Mudança do Clima do Rio Grande do Norte.
Segundo a governadora Fátima Bezerra, a nova nomenclatura reflete a ampliação das atribuições do órgão na implementação de políticas voltadas à resiliência climática e à descarbonização. “O texto é fruto de muito debate, diálogo e consultas públicas. É um trabalho feito com muita seriedade e senso de responsabilidade na defesa do meio ambiente e do desenvolvimento do nosso estado”, disse ela.
Ainda segundo a governadora, o objetivo é eliminar lacunas e conflitos legais, tornando a gestão pública mais eficiente.
Para o diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, a lei atualiza os processos de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental. “No aspecto social, a legislação amplia os mecanismos de transparência e assegura a proteção de comunidades tradicionais e populações vulneráveis”, ressalta.
O projeto de lei também estabelece o princípio da responsabilização integral do poluidor. Com a mudança, o responsável pelo dano ambiental será obrigado a prevenir, reparar e indenizar danos causados ao ecossistema.
“O objetivo é garantir segurança jurídica, previsibilidade e a atualização da legislação, alinhada à Lei Federal 15.190 [Lei Geral do Licenciamento Ambiental]. Este projeto será um grande legado para p Rio Grande do Norte”, pontuou o diretor técnico Thales Dantas.
O titular da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Jerônimo Lahyre de Mello Rosado Neto, afirmou que a modernização da Política Ambiental garante que as atividades produtivas no estado sejam ambientalmente responsáveis. “O Governo do Estado busca compatibilizar o crescimento econômico com a preservação dos recursos naturais e o cumprimento da legislação federal vigente. Este é um grande apoio ao desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, encerrou.
