Fonte: Blog do BG

Fonte: Agência Brasil

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Um dos casos de violência infanto-juvenil de maior repercussão no país ocorreu na zona rural de Brasilândia (com desdobramentos na divisa entre Mato Grosso do Sul e São Paulo). A pequena Gabrielly, de apenas 10 anos de idade, criou coragem para relatar à própria mãe, Emileide Magalhães, os abusos sexuais que vinha sofrendo da parte do padrasto, André Luiz Ferreira.

O que Aconteceu e a Dinâmica da Tragédia

De acordo com o inquérito policial e os autos do processo criminal:

Denúncia Negada e Ameaça: Ao ouvir a revelação da filha, Emileide não buscou socorro médico ou policial. Em vez de proteger a menor, a mãe ameaçou a criança e tomou a decisão de ocultar o crime cometido pelo companheiro.

Execução e Ocultação de Cordeiro: A genitora atraiu Gabrielly para uma área isolada de mata/zona rural, onde a criança foi brutalmente assassinada por asfixia/esganadura e enterrada em uma cova rasa.

Falsa Notícia de Desaparecimento e Confissão: Emileide procurou as autoridades e sustentou inicialmente a versão de que a menina havia desaparecido de casa. Diante das contradições do relato e da atuação das equipes de investigação, a mãe acabou confessando a autoria do homicídio e indicando o local exato onde havia ocultado o corpo da filha.

Comprovação Pericial: Os exames periciais e necroscópicos realizados pelo Instituto Médico Legal e pela Polícia Científica confirmaram os sinais de violência física e atestaram os indícios e vestígios de abusos sexuais relatados pela criança antes de sua morte.

Julgamento, Condenações e Repercussão

O Tribunal do Júri e o Poder Judiciário fixaram penas severas para o casal:

Pena do Padrasto: André Luiz Ferreira foi condenado a 20 anos de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável e coautoria/participação.

Pena da Mãe: Emileide Magalhães recebeu uma pena unificada de 39 anos de reclusão pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, estupro de vulnerável (por omissão imprópria), ocultação de cadáver e falsa comunicação de crime.

Cartas no Cárcere: A indignação social com o caso aumentou após a divulgação de que, mesmo cumprindo pena em regime fechado pelo assassinato da própria filha, Emileide continuava enviando cartas de amor e apoio ao companheiro condenado no presídio.

O Contexto Jurídico: Dever de Proteção, Homicídio Qualificado e Omissão Imprópria

Sob a ótica do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Homicídio Qualificado e Hediondo (Artigo 121, § 2º, Incisos III, IV e IX, do Código Penal): O assassinato de descendente (menor de 14 anos) com emprego de asfixia e recurso que impossibilitou a defesa constitui homicídio qualificado e hediondo, sujeito a pena de 12 a 30 anos de reclusão, com aumento de pena em razão do parentesco imediato.

Estupro de Vulnerável e Posição de Garante (Artigo 217-A c/c Artigo 13, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal): A mãe possui o dever legal de cuidado, proteção e vigilância sobre os filhos menores (posição de garante). A omissão dolosa diante do conhecimento do abuso sexual equipara a conduta da mãe à do próprio executor do estupro de vulnerável.

Ocultação de Cadáver (Artigo 211 do Código Penal): Destruir, subtrair ou ocultar cadáver é crime autônomo punível com reclusão de 1 a 3 anos e multa, somando-se cumulativamente às penas do homicídio.

Uma ação coordenada da Polícia Civil do Rio Grande do Norte culminou na prisão de 12 pessoas na manhã da última quarta-feira (2), em Natal. Batizada de “Operação Blindagem de Vidro”, a ofensiva mirou um braço estratégico responsável pelas funções de disciplina, fiscalização e organização interna de uma facção criminosa com forte atuação no estado.

O que Aconteceu e as Diligências em Natal
A operação mobilizou apoio da Polícia Penal e do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER), concentrando o cumprimento das ordens judiciais em bairros das zonas Leste e Oeste da capital potiguar:

Locais Alcançados: As equipes cumpriram mandados nos bairros Mãe Luíza, Areia Preta, Nossa Senhora de Nazaré, Bom Pastor e Cidade Nova.

Ordens Judiciais Executadas: A Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCRIM) expediu 11 mandados de prisão preventiva e quatro mandados de busca e apreensão.

Prisões em Flagrante e Materiais: Além das prisões preventivas, foram lavrados quatro autos de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, tráfico de entorpecentes e embaraço a investigações. As equipes apreenderam três armas de fogo, porções de drogas, valores em espécie e fardamentos simulando os de forças policiais.

Ação Integrada da RENORCRIM: A deflagração integra o calendário da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (RENORCRIM), coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJSP).

O Setor de “Transparência” e a Origem das Apurações
A investigação teve início em outubro de 2025 com foco na atuação do crime organizado na comunidade de Mãe Luíza:

Função de Fiscalização Interna: Os investigadores mapearam um setor denominado “Transparência”, cuja atribuição consistia em auditar a conduta dos próprios membros da facção, arbitrar conflitos, julgar reclamações e impor punições ou controle territorial conforme as diretrizes do comando.

O Contexto Jurídico: Organização Criminosa, Embaraço à Justiça e Prisão Preventiva
Sob a ótica da Lei nº 12.850/2013 e do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003):

Integrar Organização Criminosa com Exercício de Comando/Função Específica (Artigo 2º, § 2º e § 3º, da Lei nº 12.850/2013): Promover, integrar ou prestar apoio funcional a facção criminosa sujeita os envolvidos a penas de 3 a 8 anos de reclusão e multa, com causas de aumento em caso de emprego de arma de fogo ou participação de servidores/setores estruturados.

Embaraçar Investigação sobre Organização Criminosa (Artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013): Quem impede, dificulta ou embaraça o andamento de investigações que envolvam infrações de facções incide nas mesmas penas cominadas ao delito principal.

Garantia da Ordem Pública (Artigo 312 do Código de Processo Penal): A decretação da prisão preventiva pelo juízo especializado da UJUDOCRIM fundamenta-se no risco de reiteração delitiva e no desmantelamento de estruturas hierárquicas que mantêm o controle territorial e atos de violência no estado.

Uma ação conjunta da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, com apoio da Polícia Civil do Estado do Ceará e do laboratório de cibernética (Ciberlab) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deflagrou na última terça-feira (1º) a segunda fase da “Operação Falsus Causidicus”. O objetivo da ofensiva é desarticular uma organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas e engenharia social baseadas no golpe do falso advogado.

O que Aconteceu e a Modus Operandi dos Criminosos
De acordo com as apurações da investigação policial:

Uso de Perfis Falsos e Dados Processuais: Os suspeitos criavam perfis falsos em aplicativos de mensagens utilizando fotos e nomes de advogados reais. De posse de dados extraídos de processos judiciais públicos ou vazados, abordavam clientes prometendo a liberação iminente de alvarás judiciais ou indenizações.

Prejuízo Quase Centenário: Em um dos casos destacados pela Polícia Civil, a vítima foi induzida a realizar transferências via PIX que somaram quase R$ 100 mil, sob o pretexto de pagar falsas taxas cartorárias indispensáveis para a liberação do crédito.

Lavagem de Dinheiro: Os valores arrecadados eram fracionados e repassados para “contas de passagem” em nome de terceiros (“laranjas”) para ocultar a origem ilícita e dificultar o rastreamento financeiro pelas autoridades.

Ordens Judiciais Cumpridas: As equipes cumpriram quatro mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal, além do deferimento judicial para quebras de sigilo bancário e telemático para apreensão de telefones e computadores.

A Expressão Latim e Recomendações às Vítimas
A designação “Falsus Causidicus” remete ao latim e significa “falso advogado”. A Polícia Civil alerta que clientes de escritórios de advocacia devem checar chamadas ou solicitações de pagamentos por PIX diretamente nos canais e telefones oficiais dos profissionais antes de efetuar qualquer transferência.

O Contexto Jurídico: Estelionato Qualificado por Fraude Eletrônica, Lavagem de Dinheiro e Associação Criminosa

Sob a ótica do Código Penal e da Lei de Lavagem de Capitais:

Estelionato Qualificado por Fraude Eletrônica (Artigo 171, § 2º-A, do Código Penal): Praticar estelionato com o uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro mediante redes sociais, contatos telefônicos ou aplicativos de mensagens constitui figura qualificada com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.

Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens (Artigo 1º da Lei nº 9.613/1998): Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens e valores provenientes de infração penal sujeito o infrator a pena de reclusão de 3 a 10 anos e multa.

Falsa Identidade e Uso Indevido de Título (Artigos 307 do Código Penal e 47 da LCP): Atribuir-se ou utilizar falsamente a qualidade de profissional habilitado (advogado inscrito na OAB) para auferir vantagem indevida configura infração penal autônoma que se soma às penas das fraudes cometidas.

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Foto: Divulgação/Senappen
No relato que fez ao gabinete do ministro André Mendonça, o banqueiro Daniel Vorcaro citou exemplos crueis de situações de terror psicológico que viveu ao ser preso pela Polícia Federal.
Segundo o banqueiro, as ameaças e os tratamentos ilegais começaram já na transferência de avião para Brasília, quando foi preso em março.
Agentes enfiaram Vorcaro numa caixa “como bicho”.
Durante o transporte, batiam no compartimento e falavam que iriam abrir a porta da aeronave e jogá-lo lá do alto.
“A gente pode te jogar daqui de cima. Ninguém vai duvidar se a gente disser que você se jogou”, teria dito um agente, segundo a versão de Vorcaro.
Os fatos integram um conjunto de provas reunidos pela defesa para delatar situações vividas na PF.
Vorcaro também citou o diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, como um agente que teria atuado para atrapalhar sua delação, de modo a impedir que o dono do Master falasse das relações que ele teve com o próprio delegado.
Mais cedo o Radar revelou detalhes exclusivos do depoimento do banqueiro ocorrido na semana passada.
“Tenho muito a contribuir relatando os fatos e a verdade, mas ninguém quer me ouvir. Uma loucura”, disse Vorcaro no interrogatório gravado em vídeo.
O depoimento foi solicitado pela defesa diante da percepção de Vorcaro de que um “acordão” entre as instituições estaria firmado para impedir que ele relate crimes de autoridades e busque benefícios na Justiça.
Com informações da coluna Radar/Veja

Fonte: Agência Brasil