Lei cria campanha permanente contra casamento infantil no RN

O Rio Grande do Norte conta com uma lei que cria a Campanha Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Casamento Infantil e às Uniões Precoces.

O documento foi sancionado por meio da lei nº 12.782, que está em vigor na data de sua publicação. Com isso, a campanha prevê fiscalização do cumprimento da legislação que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto também determina orientação às famílias sobre riscos e violações de direitos ligados a essas uniões.

Entre os objetivos da lei está a sensibilização sobre prejuízos emocionais, sociais e educacionais decorrentes do tema. A norma busca ainda prevenir situações de violência sexual, vulnerabilidade e evasão escolar.

A execução das ações cabe a órgãos públicos, escolas, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil. A lei cria, no calendário oficial do estado, a semana estadual de mobilização sobre o tema e ocorrerá todos os anos na primeira semana de outubro. Para este evento, a lei prevê palestras, debates, oficinas e seminários voltados ao tema. As atividades devem envolver as áreas de educação, saúde e assistência social.