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Serra do Mel: Lei que cria mais de 180 cargos municipais é declarada parcialmente inconstitucional

Uma lei editada pelo município de Serra do Mel, que criou 188 cargos em comissão, foi declarada inconstitucional, em parte, em vários artigos que a compõem. A decisão é do Pleno do TJRN, que considerou a ocorrência de violação dos princípios do concurso público, em afronta ao estabelecido no artigo 26 e incisos, da Constituição Estadual, atribuindo efeitos prospectivos, com o fim de possibilitar a continuidade da estrutura essencial à administração pública municipal. A decisão fixou, desta forma, o prazo de 12 meses para que o ente público edite nova lei sanando os vícios em questão.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Procuradoria-Geral de Justiça alegou, dentre vários pontos, que tais cargos são integralmente de natureza comissionada, embora suas atribuições definam tarefas de natureza técnica ou operacional comuns a cargos que não exigem a especial confiança, inerente aos cargos de direção, chefia e assessoramento.
A decisão destacou o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual já definiu que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais e que tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Isto, com o número de cargos comissionados criados tendo proporcionalidade com a necessidade que estes visam suprir e com o número de servidores ocupantes de postos efetivos no ente federativo que os criar.
De acordo com o julgamento, a regra do concurso público é descumprida quando são criadas leis para cargos em comissão que lhes confere denominações que remetem às referidas funções, mas a descrição das atribuições revela tratar-se de atividades técnicas, burocráticas ou operacionais.
“Como parece ser o caso dos autos, em que foram criados inúmeros cargos comissionados, cuja natureza jurídica, ao que parece, não se amolda às funções de direção, chefia e assessoramento”, destaca o relator desembargador Vivaldo Pinheiro.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 0808238-45.2020.8.20.0000).
O Facho de Grossos
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Tentativa de assalto a loja da Tim centro de Assu


Na tarde desta sexta-feira, 14 de março uma tentativa de assalto em uma loja de telefonia na avenida Senador João Câmara no centro de Assú, houve troca de tiros, duas pessoas detidas e uma que ficou ferida.
A ocorrência foi atendida pela Polícia Militar que imediatamente chegou ao local e agiu de forma a garantir o êxito da ação.
O capitão PM Madeiro contou em detalhes tudo o que aconteceu.
Um homem e duas mulheres, uma mulher foi baleada e socorrida para o HRTM em Mossoró, enquanto um casal foi conduzido a delegacia de policia civil de Assú.
Ao ser colocada na carroceria da viatura policial, a mulher falou que estava gravida e passou a usar linguagem grosseira a população que estava no local.
O suspeito de nome, Victor Gomes Teixeira Ferreira, de 29 anos, natural de Macau, teria ordenado que duas mulheres que estavam com ele, sendo uma menor de idade, entrassem na loja para observar a movimentação de clientes e produtos.
O estado de saúde da mulher ferida e sua identificação ainda não foram divulgados.
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Tito Jackson, irmão de Michael Jackson, morre aos 70 anos


O cantor e compositor Tito Jackson, que fez parte do grupo Jackson 5 ao lado do irmão Michael Jackson, morreu na noite de domingo (15), aos 70 anos. A informação foi divulgada por familiares do artista, que se disseram “chocados” e “tristes” com a perda do cantor. Apesar do comunicado, a causa da morte não foi informada.
“Alguns de vocês podem conhecê-lo como Tito Jackson do lendário Jackson 5, alguns podem conhecê-lo como ‘Coach Tito’ ou como ‘Poppa T’. No entanto, sua falta será tremendamente sentida. Será para sempre a ‘Hora do Tito’ para nós. Por favor, lembrem-se de fazer o que nosso pai sempre pregou: ‘Amar uns aos outros’”, diz o texto.
Nascido Toriano Adaryll Jackson, Tito começou no mundo da música ainda criança, participando de shows de talentos. Na década de 60, ao lado dos irmãos Jackie, Jermaine, Marlon e Michael, Tito fez parte do Jackson 5, atuando como corista e guitarrista. O grupo foi responsável por sucessos como “ABC” e “I Want You Back”.
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Suspeito de matar ex-esposa com cerca de 50 golpes de facão é solto pela Justiça no interior do RN


Atualizado há 13 horas
Foto: Igor Jácome/g1
Um homem apontado como principal suspeito do assassinato da ex-companheira foi solto pela Justiça do Rio Grande do Norte, neste sábado (14). O crime aconteceu na tarde da última quinta-feira (12) em Pau dos Ferros, no Alto Oeste potiguar.
Auciclécia Rita da Conceição Aquino foi assassinada com cerca de 50 golpes de facão na sua própria casa, no bairro São Benedito.
De acordo com a Polícia Civil, a motivação do feminicídio teria sido ciúmes e o crime teria sido cometido pelo ex-marido da vítima, que também tentou tirar a própria vida.
O suspeito recebeu voz de prisão em flagrante no Hospital Regional de Pau dos Ferros. Após a prisão, a Polícia Civil pediu a prisão preventiva do suspeito. O Ministério Público também deu um parecer favorável ao pedido.
“A necessidade da prisão se faz não em função unicamente do crime, que foi bárbaro, por toda sua situação e circunstância em que aconteceu, mas uma necessidade de se resguardar a garantia da ordem pública, visto que o crime causou um clamor público muito grande”, afirmou o promotor Wilkson Vieira.
Na manhã deste sábado (14), a Justiça negou o pedido de prisão. A decisão foi do juiz Edilson Chaves de Freitas. O magistrado levou em conta o fato de o homem não responder nenhum outro processo criminal.
Ainda de acordo com a decisão, o homem deverá comparecer uma vez por mês ao fórum e não poderá sair da cidade. Ele segue internado.
Fonte: g1 RN
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