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Minuta de decreto previa comissão com militares para analisar resultado de eleições; veja íntegra
13/01/2023 06h46

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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A minuta do decreto presidencial localizado pela Polícia Federal na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres previa a formação de uma comissão integrada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e por integrantes do Ministério da Defesa para fiscalizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O objetivo da comissão era produzir um relatório para analisar a lisura das eleições de 2022.

Veja a íntegra da minuta do decreto:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 84, inciso IX, 136, 140 e 141 da Constituição,
DECRETA:

Art. 1° Fica decretado, com fundamento nos arts. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, da Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social.

§1°. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem estabelecida no caput, a partir da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§2°. Entende-se como sede do Tribunal Superior Eleitoral todas as dependências onde houve tramitação de documentos, petições e decisões acerca do processo eleitoral presidencial de 2022, bem como o tratamento de dados telemáticos específicos de registro, contabilização e apuração dos votos coletados por urnas eletrônicas em todas as zonas e seções disponibilizadas em território nacional e no exterior.

§3°. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 1° a medida poderá ser estendida às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos:

I – sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022.

II – de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3º. do art. 1°.

§1°. Durante o Estado de Defesa, o acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral será regulamentado por ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral, assim como a convocação de servidores públicos e colaboradores que possam contribuir com conhecimento técnico.

Art. 3° Na vigência do Estado de Defesa:

I – Qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos da Comissão de Regularidade Eleitoral terá seus efeitos suspensos até a finalização do prazo estipulado no $1°, art. 19,

II – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que poderá promover o relaxamento, em caso de comprovada ilegalidade, facultado ao preso o requerimento de exame de corpo de delito à autoridade policial competente;

III – a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

IV – a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

V – é vedada a incomunicabilidade do preso.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituirse-á como executor da medida prevista no inciso I, do $3° do art. 136, da Constituição Federal.

Art. 4º A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. 19.

Art. 5° A Comissão de Regularidade Eleitoral será composta por:

I – 08 (oito) membros do Ministério da Defesa, incluindo a Presidência;

II – 02 (dois) membros do Ministério Público Federal;

III – 02 (dois) membros da Polícia Federal, ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal;

IV – 01 (um) membro do Senado Federal;

V – 01(um) membro da Câmara dos Deputados;

VI – 01(um) membro do Tribunal de Contas da União;

VII – 01 (um) membro da Advocacia Geral da União; e,

VIII – 01 (um) membro da Controladoria Geral da União.

Parágrafo único. À exceção das autoridades constantes do inciso I, cuja indicação caberá ao Ministro da Defesa, as indicações dos membros dos órgãos e instituições que integrarão a Comissão de Regularidade Eleitoral deverão ser feitas em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, devendo as designações serem formalizadas em ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral.

Art. 6°. Serão convidados a participar do processo de análise do objeto deste Decreto, quando da apresentação do relatório final consolidado, as seguintes entidades:

I – 01 (um) Integrante da Ordem dos Advogados do Brasil

II – 01 (um) representante da Organização das Nações Unidas no Brasil

III – 01 (um) representante da Organização dos Estados Americanos no Brasil (Avaliar a pertinência da manutenção deste dispositivo na proposta)

Art. 70. O relatório consolidado final será apresentado ao Presidente da República e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e deverá conter, obrigatoriamente:

I – apresentação do objeto em apuração

II – a metodologia utilizada nos trabalhos

III – as contribuições técnicas recebidas

IV – as eventuais manifestações dos membros componentes

V – as medidas aplicadas durante o Estado de Defesa, com as devidas justificativas

VI – o material probatório analisado

VII – a relação nominal de eventuais envolvidos e os desvios de conduta ou atos criminosos verificados, de forma individualizada.

Parágrafo único. A íntegra do relatório final consolidado será publicada no Diário Oficial da União.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2022. 201° ano da Independência 134º ano da República
Jair Messias Bolsonaro

CNN Brasil

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Furiosa do Vale e escolas municipais do Assú se apresentam no São João 2024

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A cidade de Assú celebrou na noite de terça-feira uma festa marcante, repleta de fé, alegria e tradição, com as apresentações das quadrilhas juninas das escolas municipais no São João 2024 da cidade.
A noite também contou com a performance da Furiosa do Vale, sob a regência do músico e maestro Brito. Além disso, a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais em Assú (APAE) emocionou a todos com apresentação temática “Juninão com inclusão”, demonstrando que a tradição junina é para todos.

O Instituto Municipal Padre Ibiapina (IMPI) trouxe vida ao tema “Viva São João! Viva ao padroeiro do Assú!”, enquanto o Centro Escolar Dr. Pedro Amorim (CEPA) nos levou para “A magia dos mangaios e a tradição nordestina”.

A Escola Municipal Professora Maria Neuda Bezerra trouxe o tema “Viva o cordel encantado no mais antigo São João com fé, cultura e tradição”, enquanto a Escola Municipal Monsenhor Júlio Alves Bezerra destacou o “Arraía do Monsenhor”.

Estiveram à frente da organização da noite a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura.

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RN participa de operação nacional de combate a crimes contra idosos

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Forças de segurança pública que atuam no Rio Grande do Norte deram início, nesta segunda-feira (10), a uma série de medidas de combate à violência contra a pessoa idosa. Batizada de “Operação Virtude”, as atividades acontecem em todo o país até o dia 12 de julho.

A Operação Virtude é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). No RN, a ações envolvem a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico-Científico de Perícia, sob a supervisão da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

Além do cumprimento de mandados de prisão, também serão realizadas ações preventivas e educativas. “Precisamos conscientizar a população sobre a importância de proteger nossos idosos, denunciando toda forma de negligência, maus-tratos, abandono, violência financeira que são praticados, na maior parte das vezes, por parentes próximos”, destacou a delegada Helena De Paula, diretora do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV) da Polícia Civil, ponto focal da operação em território potiguar.

As denúncias de violência contra a pessoa idosa podem ser feitas em qualquer Delegacia de Polícia Civil, Delegacia Virtual ou por meio do Disque 100.

Em 2023, no Brasil, mais de 5,3 mil denúncias foram apuradas, 11,5 mil vítimas atendidas, mais de 1.000 suspeitos conduzidos a delegacias, 6,6 mil boletins de ocorrência registrados e 200 pessoas presas.

Virtude

A palavra “virtude” foi escolhida por ser uma qualidade moral, um atributo positivo de um indivíduo de praticar o bem, característica considerada correta, ética e desejável.

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Madonna faz ensaio com presença de Pabllo Vittar antes do show em Copacabana

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A cantora americana Madonna, 65, subiu nesta quinta-feira (2) no palco montado na praia de Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, para fazer a passagem de som para o show que realizará no próximo sábado (4). A drag queen brasileira Pabllo Vittar, 30, participou do ensaio.

Em determinado momento, a rainha do pop chegou a pular nos braços da drag. Em outro, ela se envolveu em uma bandeira do Brasil enquanto cantava.

As duas filhas mais novas da cantora, as gêmeas Stella e Estere Ciccone, 11, também participaram do ensaio. Elas dançam vogue no número da música homônima ao ritmo.

Pabllo Vittar pode participar do número de “Vogue”, já que, nos shows anteriores da “The Celebration Tour” artistas de diversos locais foram convidados para este momento. Entre eles estão Kylie Minogue e Rick Martin, por exemplo.

Mais cedo, outra filha de Madonna, Mercy James, 18, também já havia subido ao palco e se aproximado de um piano de calda. Ela toca o instrumento na performance de “Bad Girl”, do álbum “Erotica” (1992), enquanto a mãe canta.

O show da rainha do pop na praia de Copacabana, no Rio, encerrará a turnê que celebra seus 40 anos de carreira.

O espetáculo é o maior já feito pela cantora e também o primeiro a não cobrar pela entrada dos fãs.

Fonte: CNN

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