MPRN RECOMENDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PEDRO AVELINO QUE SE ABSTENHA EM REALIZAR A ELEIÇÃO ATENCIPADA PARA A MESA DIREITORA DO BIENIO 2027/2028, ANTES DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

Está marcada para hoje 07/11/2025 a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Pedro Avelino para o segundo biênio 2027/2028.
Acontece que o Ministério Público recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino, que:

1) Abstenha-se de realizar eleição antecipada para a Mesa Diretora do biênio 2027-2028 antes do mês de outubro de 2026;

2) Observe rigorosamente os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7733, realizando as eleições para o segundo biênio da legislatura somente a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato correspondente;

3) Dê ampla divulgação desta Recomendação aos membros da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, para que todos os vereadores tenham ciência dos limites constitucionais impostos à antecipação de eleições da Mesa Diretora”.

Resta saber se o Presidente vai descumprir a recomendação ou vai atender ao Ministério Público?

Caso não atenda a recomendação o MP poderá entender como ato doloso de improbidade administrativa e o presidente arcar com sérias consequências no âmbito judicial.

A recomendação foi publicada hoje(07) no diário oficial do estado do Rio Grande do Norte.