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Congresso mantém, por 317 votos a 139, vetos de Bolsonaro à Lei de Segurança Nacional

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O Congresso Nacional manteve, nesta terça-feira (28/5), o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional. Os parlamentares das duas Casas analisaram a manutenção de vetos presidenciais.

Foram 317 votos favoráveis à manutenção, 139 contrários e quatro abstenções.

Bolsonaro sancionou com vetos a lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra o Estado Democrático de Direito. O tema foi aprovado pelo Executivo em setembro de 2021.

Bolsonaro vetou a criminalização da comunicação enganosa em massa, ou seja: a divulgação de notícias falsas.

A oposição se mobilizou para manter o veto, e argumentou que a criminalização de notícias falsas poderia abrir margem para cercear a liberdade de expressão.

Quando um presidente da Republica veta trechos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, cabe ao parlamento analisar os vetos e definir se eles serão efetivados na redação final ou derrubados.

Depois do resultado, deputados bolsonaristas comemoraram a manutenção.

Um dos artigos vetados por Bolsonaro define como crime a comunicação enganosa em massa, ou seja, a promoção e o financiamento para disseminação de fatos inverídicos, A pena estipulada para essa transgressão era de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

“Bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Código Penal, o que acab

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Politics

Juiz que humilhou PM terá remuneração suspensa por 30 dias. Entenda

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O juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que acusou um sargento da Polícia Militar (PMDF) de mentir em um processo ficará 30 dias sem poder atuar em mais de um órgão do Judiciário local. Pelo mesmo período, o magistrado terá a remuneração e a gratificação pelo serviço acumulado suspensos.
As medidas estão descritas no acordo firmado entre o juiz Paulo Afonso Correia e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No acordo, firmado em 27 de maio deste ano, o juiz se comprometeu a fazer uma retratação pública ao PM. Ele terá 60 dias para cumprir essa parte.

O magistrado também deverá apresentar, em até 15 dias, certidão referente à produtividade nas unidades judiciárias em que atuou, e à produtividade média dos juízos com a mesma competência.

As medidas foram tomadas após o juiz humilhar o PM Andre Gripp de Melo. O caso ocorreu durante audiência de André em julho de 2023.

Na época, o PM teria dado informações sobre uma ocorrência as quais não constavam no processo judicial. Em seguida, acabou ouvindo um sermão do magistrado Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, devido à falta desses detalhes nos registros oficiais.

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O “esculacho” do juiz incluiu, ainda, a acusação de o policial mentir “descaradamente” e de ser “irresponsável” e “omisso”.

Relembre o caso

A sessão em questão ocorreu em videoconferência, com participação do acusado, do advogado de defesa dele, de uma promotora de Justiça do Distrito Federal. Na gravação, o magistrado relata brevemente os fatos pelos quais o PM responde, que envolvem acusações de condutas indevidas durante a prisão de um suspeito de tráfico de drogas.

Em seguida, o juiz se dirige ao sargento e pede que ele explique as informações prestadas em depoimento que não constam no processo. “Agora, que estou com a língua seca [de falar] igual a um papagaio, queria que o senhor me explicasse essas informações que falou, que só existem na cabeça do senhor”, cobrou o magistrado.

O sargento tenta se defender e alega que falou a verdade em depoimento. Contudo, o magistrado cobra de André provas no processo que comprovem o testemunho dele.

“O senhor é tão irresponsável, tão omisso, que fala tudo isso [relatado na audiência] na delegacia e não se certifica de que tudo está lá, no processo. E, quando chega aqui, o senhor quer que eu engula essa sua historinha de que as coisas aconteceram desse jeito? O senhor acha que não tenho discernimento para saber quando uma pessoa está mentindo descaradamente pra mim, não?”, indagou Paulo Afonso.

“O senhor não é policial civil”

O policial continua a tentar argumentar que não mentiu, mas é interrompido novamente. O juiz diz que não está satisfeito com as explicações e alerta que levará o caso para a Corregedoria da PMDF. “O que me parece aqui é que o senhor se valeu dessa situação para forjar uma situação, para fazer a entrada em um imóvel que o senhor sabia que tinha droga lá dentro”, comentou o magistrado.

“O senhor vai aprender isso, de um jeito ou de outro, nem que venha a perder a farda. O senhor não é policial civil. O senhor é policial militar. Se o senhor quer ser investigador, faça concurso para a Polícia Civil. O senhor vai ser responsabilizado por isso [pelo suposto falso testemunho]”, disparou Paulo Afonso. “Não é porque você é policial militar que tudo o que o senhor disser vou achar que é verdade.”

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Assú

Descontrole nas finanças da Prefeitura do Assú cresce, não conseguem sequer pagar o Vale Cidadão em dia e aterroriza população que não sabe tamanho das dívidas

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Diz um ditado que um dia a conta chega, e parece que o descontrole financeiro da má gestão financeira da Prefeitura do Assú só aumenta a cada dia, e agora, não conseguem sequer pagar em dia o Vale Cidadão.

Primeiro, os comissionados inventam desculpas para a população, dizendo que os supermercados cadastrados querem mudar a data, só que esses mesmos supermercados segundo informações que obtivemos estão sem receber, ou melhor, alguns, já que alguns donos que são aliados da gestão conseguiram por mágica, receber o que é devido, e muitos outros estão com a dívida pendurada.

Depois de cancelar alguns shows por não terem uma gestão financeira eficiente, atrasam medicamentos, faltam profissionais em unidades, e agora, atrasam o vale cidadão, e uma dúvida paira na mente das pessoas, qual o tamanho dessa dívida?

Essa divida atinge até fornecedores, e a população está aterrorizada porque quanto mais cresce, mais fica difícil uma gestão incompetente lidar com isso, e o fim dessa história todos nós já sabemos, será atrasos de salários, clamor no comércio local que depende em sua grande maioria de servidores ou prestadores da Prefeitura, já que a cidade não tem geração de emprego considerável que não seja na gestão municipal.

Estamos todos em estado de alerta, almejando mais informações, e que o Ministério Público possa também ajudar a cidade, cobrar transparência da gestão e para onde está indo o dinheiro do constituinte.

E enquanto isso, o prefeito Gustavo, o deputado GEorge e o pré candidato Lula Soares, vivem numa bolha, não dão entrevistas sobre isso, mentem nas redes sociais, e enganam a cidade, mas de uma coisa eles não irão se livrar, é da responsabilidade, já que os três mandam e desmandam na Prefeitura do Assú.

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PEC que aumenta número de ministros do STF avança na Câmara

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Apresentada há 11 anos na Câmara, uma PEC que transforma o STF em uma “Corte Constitucional” e aumenta o número de ministros do tribunal avançou nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Sem alarde, a presidente do colegiado, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) designou na quarta-feira (5/6) o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), conhecido como “príncipe”, como relator da PEC.

Menos de 48 horas depois, na sexta-feira (7/6), Luiz Philippe apresentou seu relatório sobre a proposta. Nele, o relator defende admissibilidade da proposta, apresentada em 2013 pela deputada Luiza Erundina (PSol-SP).

Em 2017, houve uma primeira tentativa de fazer o texto andar na Câmara. A então deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi escolhida relatora e chegou a apresentar um relatório, que acabou não sendo votado no colegiado.

Em 2021, Bragança foi indicado pela primeira vez como relator da PEC, mas não chegou a apresentar um relatório. Em 2022 o tema não andou e nenhum deputado foi escolhido para cuidar da proposta.

PEC aumenta número de ministros do STF

Pelo texto de Erundina, o STF seria transformado em “Corte Constitucional”, com 15 ministros, mais do que os 11 que integram o tribunal atualmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaria a ter 60 magistrados.

O texto também propõe alterar a forma de escolha dos ministros. Os nomes seriam votados pelo Congresso, oriundos de listas tríplices de candidatos feitas pela magistratura, pelo Ministério Público e pela advocacia.

Em sua justificativa, escrita há 11 anos, a deputada do PSol argumenta que o STF tem “graves defeitos na forma de sua composição e no tocante ao âmbito de sua competência”.

“A fim de corrigir esses graves defeitos no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, a presente proposta determina a sua transformação em uma autêntica Corte Constitucional, com ampliação do número de seus membros e redução de sua competência”, afirmou a deputada na justificativa da PEC.

Igor Gadelha – Metrópoles

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